O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo federal adote medidas imediatas para evitar que recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam usados em apostas online. A decisão ocorre após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Além disso, Fux ordenou a implementação imediata de uma portaria que proíbe a publicidade de sites de apostas voltados para crianças e adolescentes, com vigência antecipada em relação à data prevista de janeiro de 2024.

A decisão também coincide com outra ação movida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que questiona a legalidade das leis que regulamentam as apostas online no Brasil, incluindo as leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. O procurador solicita a suspensão das normas que permitem o funcionamento das casas de apostas no país, o que, se acatado pelo STF, poderia resultar na proibição das atividades de apostas online em território nacional.